Termo de Cancelamento de Pedido – Rochedo Personalizados

CNPJ: 60.270.363/0001-79
Razão Social: 60.270.363 Eron de Jesus Viana
Nome Fantasia: Rochedo Personalizados

1. Base Legal

Este termo foi elaborado em conformidade com as normas vigentes no Brasil, especialmente:

  • Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

  • Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico

  • Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Direito de Arrependimento

  • Parágrafo Único do Artigo 49 do CDC, que estabelece exceção ao direito de arrependimento para produtos feitos sob encomenda ou personalizados.

2. Produtos Personalizados e Sob Encomenda – Aplicação da Lei

De acordo com o parágrafo único do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica aos contratos de fornecimento de produtos confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Portanto, ao adquirir um produto na Rochedo Personalizados, que seja feito sob encomenda e/ou personalizado, o cliente declara estar ciente de que não poderá exercer o direito de arrependimento após a aprovação da arte, confirmação do pedido ou início da produção.

3. Condições para Cancelamento de Pedido

Pedidos Personalizados e Sob Encomenda:

  • Cancelamento permitido apenas até o início da produção, compra de insumos ou aprovação da arte.

  • Após qualquer uma dessas etapas, não será possível cancelar, alterar ou solicitar reembolso do pedido, conforme garantido pelo parágrafo único do Art. 49 do CDC.

Pedidos sem Personalização (Produtos Prontos):

  • Aplicam-se as regras gerais do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias corridos após o recebimento, desde que o produto não tenha sido utilizado e esteja nas mesmas condições do envio.

4. Prazos e Condições de Estorno

Nos casos em que o cancelamento for cabível:

  • O estorno será realizado no prazo de até 15 dias úteis, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra.

  • Taxas administrativas cobradas por intermediadores de pagamento (Mercado Pago, PagSeguro, instituições financeiras, entre outros) não são reembolsáveis, conforme políticas desses prestadores.

  • Caso já tenha ocorrido a compra de materiais específicos ou o início de processos vinculados ao pedido, os custos correspondentes serão descontados do valor a ser restituído.

5. Cancelamento por Iniciativa da Empresa

A Rochedo Personalizados se reserva o direito de cancelar pedidos nas seguintes situações:

  • Não envio das informações necessárias para a personalização no prazo de até 7 dias corridos após a compra.

  • Não aprovação da arte pelo cliente no prazo estabelecido.

  • Dados cadastrais incorretos, inválidos ou não confirmados.

  • Impossibilidade técnica ou operacional que inviabilize a produção do pedido.

  • Descumprimento das políticas internas da loja.

Em casos onde não tenha ocorrido a produção, personalização ou aquisição de insumos, será realizado o estorno integral.

6. Produtos com Defeito ou Avaria

Avaria no Transporte:

  • Caso a embalagem apresente sinais de violação ou dano, o cliente deve recusar o recebimento no ato da entrega.

  • Se aceitar, deve obrigatoriamente comunicar a loja em até 24 horas corridas, com envio de fotos e vídeos da embalagem e do produto.

Defeito de Fabricação:

  • O prazo para solicitar reparo, troca ou devolução por defeito de fabricação é de até 7 dias corridos após o recebimento do produto.

  • Produtos personalizados só serão refeitos ou trocados em caso de defeito de fabricação ou avaria no transporte.

  • Não realizamos troca ou devolução por arrependimento, mudança de opinião, erro nas informações fornecidas ou insatisfação estética após aprovação da arte.

7. Disposições Finais

  • Ao efetuar uma compra na Rochedo Personalizados, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos.

  • Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

  • Fica eleito o foro da comarca da São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.